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Artigo · há 10 anos

A exceção à regra de impenhorabilidade de salários prevista no Novo Código de Processo Civil

No Brasil, a regra de impenhorabilidade de salários sempre foi absoluta, não se admitindo penhora parcial de rendimentos provenientes de trabalho, com exceção de dívida alimentar. Ou seja, todos os...
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Artigo · há 10 anos

Imóvel adquirido na planta: Ilegalidade de cobrança de comissão de corretagem e Taxa SATI

Há algum tempo, o setor imobiliário brasileiro apresentou crescimento expressivo. O número de novos empreendimentos aumentou substancialmente, com recordes em vendas no ano de 2013, sendo que o...
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Artigo · há 10 anos

Trabalhadora gestante que perde o bebê tem direito a licença maternidade e a estabilidade

Esse tema provavelmente causa enorme indignação nas empresas, vez que a empregada gestante, mesmo parindo um bebê natimorto, tem direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte dias) e à...
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